Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma
Bem-vindo ao Rebeshion Work. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela plataforma digital Rebeshion Work. Ao concluir seu cadastro ou navegar pelo site, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições aqui estabelecidas.
1. Objeto e Natureza dos Serviços
O Rebeshion Work é um ecossistema online desenvolvido para facilitar a descoberta mútua entre profissionais da indústria criativa (modelos, fotógrafos, maquiadores, hairstylists) e contratantes (marcas, produtoras, agências e criadores de conteúdo).
A plataforma disponibiliza ferramentas para exibição de portfólio visual (álbuns e fotos), biografia, medidas técnicas e um motor de busca segmentado por categoria e localidade. O acesso aos dados de contato direto (WhatsApp e Instagram) é protegido por um sistema transacional de Flashes.
2. Elegibilidade e Requisitos de Cadastro (18+)
- Maioridade Obrigatória (18+): O cadastro na plataforma é estritamente restrito a pessoas com 18 (dezoito) anos completos na data do registro. É expressamente vedado o cadastro de menores de idade, mesmo que emancipados ou com autorização de responsáveis legais.
- Veracidade das Informações: O usuário é civil e criminalmente responsável pela veracidade dos dados cadastrais fornecidos (nome civil, data de nascimento, documentos e portfólio fotográfico).
- Moderação Administrativa: Todo novo cadastro submetido passa por um processo prévio de moderação. A equipe administrativa tem a prerrogativa de aprovar, solicitar ajustes ou recusar perfis que estejam em desacordo com os padrões editoriais e de segurança do site.
3. Sistema de Carteira Dupla de Flashes
A plataforma opera através de uma dinâmica de créditos internos denominados Flashes, divididos em duas categorias:
Flashes de Cortesia (Mensais)
Concedidos periodicamente a todos os membros com perfil aprovado (15 créditos a cada ciclo de 30 dias). Não são acumulativos com ciclos anteriores e destinam-se ao fomento contínuo da comunidade.
Flashes Comprados (Vitalícios)
Adquiridos via pacotes pagos oficiais na plataforma. Não expiram, permanecem vinculados permanentemente à carteira do titular até o seu consumo voluntário.
* Nota: Quando um contato é revelado, o sistema consome preferencialmente os Flashes de cortesia antes de debitar os créditos pagos.
4. Desbloqueio de Contatos e Rastreabilidade
Ao clicar para revelar o WhatsApp e Instagram de um perfil, o valor estipulado em Flashes é debitado de sua carteira de forma instantânea e definitiva.
- Acesso Permanente: Uma vez desbloqueado, o contato daquele perfil permanece visível para você indefinidamente sem novas cobranças.
- Transparência e Notificação: Em observância ao princípio da transparência (Art. 6º, VI da LGPD), o titular do perfil desbloqueado recebe uma notificação na plataforma informando quem realizou o desbloqueio.
- Não-Reembolsabilidade: Os Flashes consumidos em revelações de perfis ativos não são passíveis de estorno, visto que o dado de contato é disponibilizado imediatamente.
5. Regras de Conduta e Proibições Estritas
É terminantemente proibido aos membros da comunidade:
- Publicar imagens, textos ou mensagens com conteúdo pornográfico, nudez explícita não editorial, exploração sexual, violência ou apologia a crimes.
- Praticar qualquer ato de discriminação, assédio moral ou sexual, racismo, homofobia ou intolerância de qualquer natureza.
- Utilizar fotografias ou dados de terceiros sem a devida autorização expressa de direitos autorais e de imagem (*catfishing*).
- Utilizar a plataforma para divulgação de golpes financeiros, captação indevida de dados ou exigência de pagamentos antecipados fraudulentos.
- Utilizar robôs, scrapers ou sistemas automatizados para extrair informações em massa da vitrine.
6. Moderação, Denúncias e Banimento
O Rebeshion Work mantém uma Central de Denúncias ativa. A equipe de moderação audita regularmente as notificações recebidas. Caso seja constatada violação a estes Termos de Uso ou à legislação brasileira, a administração poderá:
- Emitir advertência formal via mensagem do sistema;
- Suspender temporariamente o perfil para averiguação;
- Banir permanentemente a conta do usuário infrator.
O banimento é uma decisão definitiva que acarreta a exclusão imediata do perfil da vitrine pública. Conforme o Art. 7º, IX da LGPD (legítimo interesse para prevenção à fraude), dados mínimos de identificação do usuário banido serão mantidos em banco para impedir nova adesão do infrator.
7. Gestão do Perfil: Pausar e Excluir Conta
O usuário tem total controle sobre sua presença na plataforma:
- Pausar Perfil: Recurso que retira o perfil instantaneamente da página de busca e dos destaques, bloqueando novas revelações de contatos enquanto o perfil permanecer em modo pausado.
- Excluir Conta: Em conformidade com o direito de eliminação (Art. 18, VI da LGPD), o usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento pela área de configurações. Isso resulta na remoção permanente de suas fotos do servidor de armazenamento e na exclusão de seus dados pessoais da vitrine.
8. Propriedade Intelectual e Foro
Todos os elementos da interface, marcas, identidades visuais, tipografias e códigos-fonte do Rebeshion Work são de propriedade exclusiva de seus desenvolvedores e protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e Lei de Software (Lei nº 9.609/1998).
As fotografias e portfólios enviados pelos usuários permanecem sob a titularidade de seus respectivos autores ou modelos, sendo concedida ao Rebeshion Work licença gratuita, não-exclusiva e territorial para fins exclusivos de exibição na plataforma.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o Foro da Comarca de domicílio da administração da plataforma para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento.